A Aplicação Subsidiária Do Cpc Ao Processo Judicial Tributário
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Product Information
| ISBN | 9789894001195 |
|---|---|
| Authors | Manuel José Pimenta Gonçalves |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 490 |
| Publishing Date | 20/01/2022 |
| Price (excl. tax) | €38.02 |
| Tax | €2.28 |
| Price (incl. tax) | €40.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O presente livro aborda a aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo tributário, enquanto recurso normativo subsidiário. Muitas vezes, o recurso às regras e aos princípios jurídicos gerais reguladores do processo civil com o fim de integrar lacunas no contencioso tributário é imprescindível para conferir operatividade prática aos direitos e deveres tributários.
No entanto, a aplicação das normas do Código de Processo Civil ao processo tributário, enquanto Direito subsidiário, não constitui uma tarefa fácil para os tribunais tributários, na medida em que tem suscitado dificuldades e contradições. Assim, este estudo pretende contribuir para o incremento da segurança jurídica no que concerne a esta matéria complexa.