
A Bem do Estado - Publicidade e Segredo na Formação e na Divulgação das Leis (1820-1910)
€30.28
Product Information
| ISBN | 9789724025971 |
|---|---|
| Authors | Miguel Lopes Romaão |
| Publisher | Almedina |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 564 |
| Weight (kg) | 0.875 |
| Publishing Date | 03/09/2005 |
| Price (excl. tax) | €28.57 |
| Tax | €1.71 |
| Price (incl. tax) | €30.28 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Com este estudo pretende-se apresentar a evolução dos regimes de segredo e publicidade associados à formação e circulação da lei, incidindo no período da monarquia constitucional portuguesa. Procura-se também sintetizar a discussão jurídico-filosófica em torno da ideia de publicidade, de modo a poder verificar se esta discussão obteve cabal acolhimento não apenas nos autores como na vida pública da época em estudo. Assim, o que seja a "publicidade do direito" — num sentido amplo, que abrange a feitura da lei e a sua divulgação — e porque se torna este tema fundamental entre o século XVIII e o século XIX são o ponto de partida da investigação. Uma publicidade que é vista como um requisito estrutural do sistema político e não como um mero expediente procedimental, face ao "estado de segredo" que, na governação pré-constitucional, revestia a actuação do poder.
Índice
Capítulo I
O que é a "publicidade da lei?"
Capítulo II
Contextualização ideológica: direito público, publicidade do político e do jurídico, codificação do direito
Capítulo III
Experiências estrangeiras:
alguns aspectos quanto à publicidade do direito
Capítulo IV
Publicidade no funcionamento das instituições políticas e no procedimento legislativo
Capítulo V
A difusão do direito - actos normativos, publicação e entrada em vigor
Capítulo VI
A administração da publicidade da lei