A Burla Processual
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Product Information
| ISBN | 9789894019312 |
|---|---|
| Authors | Aquilina Ribeiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 212 |
| Publishing Date | 18/04/2024 |
| Price (excl. tax) | €30.09 |
| Tax | €1.81 |
| Price (incl. tax) | €31.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Afigurando-se a burla processual como um modus operandi do crime de burla que não merece consenso quanto à sua punibilidade, esta obra visa dar resposta a tal questão e confrontar este modo de burlar com os instrumentos existentes no nosso ordenamento jurídico destinados a reprimir a fraude processual (i. é, a conduta de quem intervém num processo judicial com a consciência de que o faz sem fundamento legítimo, deturpando os factos relevantes para o mérito da causa ou ocultando-os do julgador).
Para tal, a obra analisa o modo de subsunção da burla processual ao abrigo do art. 217.º do Código Penal, e relaciona-a com os instrumentos legais (tanto processuais civis, como substantivos civis e penais) que têm em vista a tutela do Direito de Ação.