A Caducidade No Direito Administrativo
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Product Information
| ISBN | 9789894014188 |
|---|---|
| Authors | Tiago Viana Barra |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 584 |
| Publishing Date | 12/10/2023 |
| Price (excl. tax) | €48.68 |
| Tax | €2.92 |
| Price (incl. tax) | €51.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A obra versa sobre a caducidade, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como a perda de um direito, por força do decurso do tempo, no ambiente do factum principis e do princípio do interesse público no quadro da atuação informal da Administração Pública. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico até aos dias de hoje sem descurar a análise de fontes estrangeiras do direito da caducidade.
Na análise do regime jurídico-positivo, a caducidade é enquadrada nas modalidades fundamentais: o exercício do direito durante o prazo, o incumprimento e a impossibilidade superveniente; sendo dissecadas diversas fontes do direito administrativo para demonstrar que não assume natureza sancionatória tout court visando primeiramente a segurança jurídica