A Casa De Morada De Família No Processo Insolvencial De Pessoa Singular
€43.70
Product Information
| ISBN | 9789894011408 |
|---|---|
| Authors | Letícia Marques Costa e Sara Passos |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 240 |
| Publishing Date | 13/04/2023 |
| Price (excl. tax) | €41.23 |
| Tax | €2.47 |
| Price (incl. tax) | €43.70 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Numa época em que se avizinha um exponencial acréscimo do número de processos de insolvência de pessoa singular, afigura-se importantíssimo entender a necessidade de proteção da casa de morada de família - bem que poderá ser liquidado, trazendo consequências nefastas para os que nela habitam.
Denotando a tutela que esta casa já recebe noutros ordenamentos jurídicos, exploramos uma possível proposta a ser adotada em Portugal que equilibre todos os valores em causa: o direito à habitação do devedor e da sua família e o direito dos seus credores à satisfação dos seus créditos.
Esta obra inédita tem por base a dissertação de Mestrado de Sara Sousa Passos orientada por Letícia Marques Costa, sobre este tema, agora atualizada com as mais recentes alterações legislativas.