A Codificação Do Procedimento Administrativo
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Product Information
| ISBN | 9789894025429 |
|---|---|
| Authors | Carlos Ari Sunfeld, Egon Bockmann Moreira, Jorge Alves Correia, Pedro Costa Gonçalves |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 530 |
| Publishing Date | 27/03/2025 |
| Price (excl. tax) | €48.02 |
| Tax | €2.88 |
| Price (incl. tax) | €50.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra congrega um conjunto de artigos sumarentos escritos por prestigiados académicos, juízes e advogados da comunidade jurídica luso brasileira de Direito Administrativo sobre os regimes do Código de Procedimento Administrativo português e da Lei de Processo Administrativo brasileira. O movimento de codificação da parte geral do Direito Administrativo tem experimentado, em Portugal e no Brasil, reformas e inovações, o que impulsionou os administrativistas de ambos os lados do Atlântico a um exercício conjunto de discussão e reflexão. Em 2024, a Universidade de Coimbra acolheu um fórum científico do qual resultou um conjunto de textos reunidos neste volume que discorrem sobre o presente e o futuro das leis de procedimento e de processo administrativo.