A Compensação Tributária Oficiosa Na Cobrança Coerciva Do Imposto
€115.90
Product Information
| ISBN | 9789894027218 |
|---|---|
| Authors | Paulo Marques |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 924 |
| Publishing Date | 25/05/2025 |
| Price (excl. tax) | €109.34 |
| Tax | €6.56 |
| Price (incl. tax) | €115.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A Obra intitulada "Da compensação do crédito tributário – Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário" reflecte sobre as múltiplas incoerências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias existentes sobre a (in)admissibilidade da compensação do crédito tributário.
A própria consolidação jurídica do acto tributário (acto exequendo) não é de fácil definição, não se exigindo o carácter incontroverso daquele. Em nome da primazia da lei, não se encontra vedado o exercício dos meios de defesa do contribuinte devedor, mesmo nas situações de compensação em que estejam a decorrer os prazos legais de defesa.
A relação entre o Estado e os cidadãos contribuintes deve alicerçar-se na conciliação entre a eficiência administrativa e as garantias dos contribuintes, com vantagens práticas muito relevantes para todos, resultantes da compensação do crédito tributário.