A Constituição Portuguesa
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Product Information
| ISBN | 9789894005254 |
|---|---|
| Authors | Jorge Miranda |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 360 |
| Weight (kg) | 0.563 |
| Publishing Date | 07/07/2022 |
| Price (excl. tax) | €46.42 |
| Tax | €2.78 |
| Price (incl. tax) | €49.20 |
| Availability | 5 units |
Product Description
Vigente há 46 anos (só a Carta Constitucional de 1842 a 1910 duraria mais tempo), a atual Constituição tem de ser compreendida, antes de mais, no contexto histórico das condições em que surgiu, da sua formação e das suas vicissitudes.
Fundada na dignidade da pessoa humana e nos princípios do Estado de Direito democrático, ela é estudada sistematicamente em capítulos sobre direitos fundamentais, Estado unitário regional, sistema de governo semipresidencial, função legislativa e jurisdição constitucional.
Com carácter sintético e didático, os temas e problemas que este livro refere poderão ser aprofundados noutras obras do autor.