A Desvinculação Ilícita Do Profissional Desportivo
€19.90
Product Information
| ISBN | 9789894033424 |
|---|---|
| Authors | Patrícia Menezes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 210 |
| Publishing Date | 09/07/2026 |
| Price (excl. tax) | €18.77 |
| Tax | €1.13 |
| Price (incl. tax) | €19.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
As especificidades da relação laboral desportiva, do funcionamento do mercado e das competições desportivas justificam a consagração de um regime próprio do contrato de trabalho desportivo.
O presente estudo analisa a tutela particularmente intensa que a Lei n.º 54/2017, de 14 de julho, oferece à entidade empregadora desportiva nos casos de cessação antecipada e ilícita do contrato de trabalho pelo praticante desportivo, refletindo sobre a previsão da responsabilidade solidária e os danos causados pela rutura contratual para efeitos de determinação da medida da indemnização.
Descortina-se ainda a pertinência do reconhecimento de vias adicionais de tutela, nomeadamente através da eventual obrigação de restituição dos lucros ilícitos ou da responsabilidade do empresário desportivo.