A Diretiva (Ue) 2026/799 E O Direito Português Da Insolvência
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Product Information
| ISBN | 9789894034391 |
|---|---|
| Authors | José Gonçalves Machado |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 270 |
| Publishing Date | 24/09/2026 |
| Price (excl. tax) | €22.55 |
| Tax | €1.35 |
| Price (incl. tax) | €23.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A Diretiva (UE) 2026/799 abre uma nova etapa na aproximação dos regimes europeus de insolvência e convoca o legislador português a repensar o CIRE, em particular no que diz respeito à deteção e recuperação de ativos, ao dever de apresentação à insolvência, ao papel das comissões de credores e à (novidade, face ao CIRE) cessão pré-negociada. O estudo abrange ainda a liquidação simplificada de microempresas e duas matérias não tratadas pelo legislador europeu, mas decisivas para uma (desejada) reforma: os créditos públicos e a remuneração variável do administrador judicial em cenário de recuperação. Mais do que descrever o quadro europeu, o autor identifica insuficiências, confronta alternativas e propõe caminhos concretos para o (futuro) direito português da insolvência.