A Escolha de Lei na Sucessão Internacional Europeia

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Product Information

ISBN9789898515926
AuthorsAna Rita Maia
PublisherNova Causa
FormatPaperback
Number of pages168
Weight (kg)0.267
Publishing Date30/06/2020
Price (excl. tax)€16.98
Tax€1.02
Price (incl. tax)€18.00
Availability1 unit

Product Description

Análise da aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade na sucessão legal e nas disposições mortis causa à luz do Regulamento Europeu n.º 650/2012, de 4 de julho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.