
A Escolha de Lei na Sucessão Internacional Europeia
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Product Information
| ISBN | 9789898515926 |
|---|---|
| Authors | Ana Rita Maia |
| Publisher | Nova Causa |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 168 |
| Weight (kg) | 0.267 |
| Publishing Date | 30/06/2020 |
| Price (excl. tax) | €16.98 |
| Tax | €1.02 |
| Price (incl. tax) | €18.00 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Análise da aplicabilidade do princípio da autonomia da vontade na sucessão legal e nas disposições mortis causa à luz do Regulamento Europeu n.º 650/2012, de 4 de julho, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu.