A Expansão Do Consenso No Direito Fiscal
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Product Information
| ISBN | 9789894018353 |
|---|---|
| Authors | Pedro Marques Dias |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 160 |
| Publishing Date | 21/03/2024 |
| Price (excl. tax) | €19.72 |
| Tax | €1.18 |
| Price (incl. tax) | €20.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este estudo procura argumentar no sentido da mudança de paradigma na relação estabelecida entre o Fisco e os contribuintes: substituindo o incessante confronto de visões antagónicas pelo cultivo de momentos que privilegiem o diálogo e a concertação.
De olhos postos no sistema fiscal português, é nos institutos das informações vinculativas e das orientações genéricas que centramos a nossa atenção - estudando as suas disciplinas jurídicas e confrontando-as com as soluções do Direito Comparado.
Já junto do Direito Administrativo encontramos as pistas para a compatibilização destas ferramentas colaborativas com a figura do contrato sobre o exercício dos poderes públicos. Assim pretendemos contribuir para a institucionalização de mecanismos de consenso no seio do Direito Fiscal.