A Extinção Antecipada Das Parcerias Público-Privadas Locais
€18.90
Product Information
| ISBN | 9789894033288 |
|---|---|
| Authors | João Pacheco de Amorim |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 152 |
| Publishing Date | 02/07/2026 |
| Price (excl. tax) | €17.83 |
| Tax | €1.07 |
| Price (incl. tax) | €18.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Nas PPP´s constituídas para a exploração de serviços públicos locais é recorrente a insatisfação com os parceiros privados manifestada pelos atuais autarcas, por terem os seus antecessores assumido obrigações que oneraram excessivamente as autarquias e os respetivos munícipes em sede de investimentos e tarifas, sem terem assegurado também uma verdadeira transferência do risco da exploração – isto ab initio ou na sequência de posteriores modificações contratuais que alteraram o equilíbrio financeiro do contrato em prejuízo do parceiro público. Através de uma análise aturada das três vias jurídicas de que Administração dispõe para pôr termo às parcerias, procura o autor fornecer às entidades públicas locais um guia de atuação conforme à lei e aos princípios da atividade administrativa.