A (In)Capacidade Judiciária Do Arguido E As Garantias De Defesa
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Product Information
| ISBN | 9789894030133 |
|---|---|
| Authors | Pedro Castelo Branco |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 142 |
| Publishing Date | 29/01/2026 |
| Price (excl. tax) | €19.72 |
| Tax | €1.18 |
| Price (incl. tax) | €20.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O Direito Processual Penal legitima-se ao concretizar a Constituição. É a partir desta premissa essencial que emerge um problema complexo e de crescente interesse, tanto na comunidade jurídica como na sociedade civil: a situação do arguido que, sendo imputável no momento da prática do facto, vem posteriormente a padecer de uma anomalia psíquica que o impede de exercer os seus direitos de defesa e de participar, de forma inteligível, no processo.
A compatibilização com as garantias constitucionais impõe não só a ponderação desta situação, mas também a resposta a algumas questões centrais, designadamente: deve, para o efeito, distinguir-se entre incapacidade temporária e definitiva? Que consequências daí resultam quanto à suspensão do processo, à prescrição ou à extinção da responsabilidade criminal? E que relação se pode estabelecer entre a incapacidade e a perigosidade ou a inimputabilidade?
A presente obra oferece respostas a estas e outras interrogações, analisa o papel do defensor, convoca a jurisprudência e o direito estrangeiro, e problematiza eventuais situações de inconstitucionalidade.
Um contributo relevante para o debate sobre o enquadramento normativo do arguido processualmente incapaz e o alcance dos seus direitos de defesa.