A Intangibilidade Da Obra Pública
€40.89
Product Information
| ISBN | 9789894030881 |
|---|---|
| Authors | Fábio Alexandre Fernandes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 504 |
| Publishing Date | 26/02/2026 |
| Price (excl. tax) | €38.58 |
| Tax | €2.31 |
| Price (incl. tax) | €40.89 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O "princípio" da intangibilidade de obra pública, consolidado no Direito francês, é uma criação pretoriana que solenemente vai persistindo. Visa proteger a Administração, impedindo os juízes de ordenarem a destruição de obras públicas ilegais ou defeituosas, limitando-se os tribunais a atribuírem meras indemnizações em dinheiro e pouco mais. Esta proteção exorbitante, justificada pelo interesse geral, gerou uma proteção desproporcionada da propriedade privada e estimulou a ilegalidade administrativa.
Espanha manteve uma posição rígida, enquanto Itália e Portugal adotaram o princípio. A partir de 1990, influências doutrinárias e, sobretudo, da jurisprudência do TEDH começaram a mitigá-lo.
Partindo de uma análise aprofundada ou considerável, apresenta-se o "estado da arte" deste princípio.