A Inteligência Artificial No Direito Penal Volume III

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Product Information

ISBN9789894023265
AuthorsAnabela Miranda Rodrigues
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages322
Publishing Date05/12/2024
Price (excl. tax)€31.98
Tax€1.92
Price (incl. tax)€33.90
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Product Description

O tema da IA no Direito Penal evolui continuamente, a exigir atualização permanente.

O Volume III abre com um dicionário que traduz termos técnicos da ciência da computação e da tecnologia da informação para o âmbito jurídico e, na via dos anteriores volumes, integra estudos que retomam e aprofundam problemas de atribuição de responsabilidade e compliance, designadamente quanto a proteção de dados e investigações internas, interrogam o significado da presunção de inocência e discutem, em novos cenários, a função da IA de apoio (ou substituição?) dos órgãos policiais e de administração da justiça e a questão - de cruel atualidade - da utilização de armas autónomas mortíferas em teatro de guerra. Toma-se já em conta, a propósito de várias questões, tais como as relacionadas com o policiamento preditivo, o Regulamento (UE) 2024/1689, de 13 de junho de 2024.