A Justiça Administrativa - 20.ª Edição
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Product Information
| ISBN | 9789894027942 |
|---|---|
| Authors | José Carlos Vieira de Andrade |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 490 |
| Publishing Date | 07/08/2025 |
| Price (excl. tax) | €61.23 |
| Tax | €3.67 |
| Price (incl. tax) | €64.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Nesta edição, procedeu-se, uma vez mais, a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: na ausência de alterações legislativas significativas, para além da criação de um novo Tribunal Central Administrativo, consistem fundamentalmente em esparsas actualizações doutrinais e jurisprudenciais, e em diversos esclarecimentos complementares, designadamente nas matérias de arbitragem administrativa, de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, de processos cautelares e de recursos.