
A Mediação Administrativa
€33.30
Product Information
| ISBN | 9789724078199 |
|---|---|
| Authors | Isabel Celeste M. Fonseca |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 388 |
| Publishing Date | 08/02/2019 |
| Price (excl. tax) | €31.42 |
| Tax | €1.88 |
| Price (incl. tax) | €33.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas. Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.ª ed.).
Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.