A Par Condicio Creditorum Como Igualdade Formal Dos Credores: Expectativa Vs. Realidade

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Product Information

ISBN9789724098609
AuthorsCarolina Cunha
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages182
Weight (kg)0.300
Publishing Date18/11/2021
Price (excl. tax)€23.77
Tax€1.43
Price (incl. tax)€25.20
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Product Description

O princípio da igualdade dos credores ou par condicio creditorum é amiúde invocado como fundamento de normas e institutos insolvenciais diversos, mas nem sempre tal invocação resiste a uma indagação aprofundada. É esta a tarefa que a presente monografia pretende levar a cabo: a identificação e análise não só dos concretos regimes que, no seio da insolvência, realizam a igualdade formal dos credores, como dos concretos regimes que dessa igualdade aberta ou veladamente se afastam.

Tendo a par condicio creditorum a sua consagração normativa no art. 604º CCiv., empreende-se ainda uma digressão preliminar pelo cumprimento voluntário e coactivo das obrigações.

Os resultados obtidos configuram um elemento importante para a correcta compreensão e subsequente aplicação de cada um dos regimes analisados.