A Possibilidade Da Criminalização Da Coação Sexual E Da Violação Praticadas Com Negligência
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Product Information
| ISBN | 9789894033233 |
|---|---|
| Authors | Francisca Meira Fernandes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 106 |
| Publishing Date | 16/07/2026 |
| Price (excl. tax) | €12.17 |
| Tax | €0.73 |
| Price (incl. tax) | €12.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Quando a ausência de consentimento da vítima para a prática de um ato sexual não é reconhecida pelo agente, mas era objetivamente cognoscível, deverá o Direito Penal permanecer indiferente?
Partindo da evolução legislativa dos crimes de coação sexual e de violação em Portugal, esta obra analisa criticamente a revisão de 2019 do Código Penal, que adotou o modelo do dissentimento, complementado pela vontade cognoscível da vítima.
Considerando a fundamentalidade da liberdade e autodeterminação sexual, poderá o ordenamento jurídico-criminal continuar a excluir da tutela penal comportamentos que, embora não dolosos, lesam inequivocamente este bem jurídico?