A Prescrição Das Dívidas Tributárias
€21.90
Shipping in 24 hours
Product Information
| ISBN | 9789894029731 |
|---|---|
| Authors | Rui Marques |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 148 |
| Publishing Date | 30/10/2025 |
| Price (excl. tax) | €20.66 |
| Tax | €1.24 |
| Price (incl. tax) | €21.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Poderemos adivinhar a frustração dos que, servindo a função colectora do Estado, não desdenhariam em segurar o tempo com as mãos, nos casos em que, fundadamente, a receita tributária diminui na razão inversa da preclusão do poder/dever de cobrar.
No lado oposto, a alegria do devedor ou infractor do tributo, que assim se desembaraça do risco de ver penalizada a sua situação tributária e, mais do que isso, pessoal e patrimonial. Para além do mais, às mãos do credor Estado, munido de um poder sempre malquisto, baseado no seu ius imperii e que lhe permite, coactivamente, arrecadar as correspondentes receitas e sancionar o incumprimento das obrigações tributárias.