A Propriedade Horizontal

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Product Information

ISBN9789894029458
AuthorsRui Pinto Duarte
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages162
Publishing Date02/10/2025
Price (excl. tax)€19.72
Tax€1.18
Price (incl. tax)€20.90
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Product Description

O primeiro dos dois objetivos principais desta segunda edição é refletir a evolução legislativa ocorrida desde 2019: não apenas a resultante da Lei 8/2022, que reviu o regime da propriedade horizontal, mas também a decorrente de outros diplomas, como o Dec.-Lei 10/2024, que simplificou o licenciamento urbanístico, e o Dec.-Lei 76/2024, que alterou o regime do alojamento local.

O segundo desses objetivos é o de dar conta das principais novidades doutrinárias e jurisprudenciais entretanto surgidas.