A Proteção Do Consumidor Em Matéria De Publicidade No Âmbito Da Diretiva 2005/29/Ce, Relativa Às Práticas Comerciais Desleais
€24.90
Product Information
| ISBN | 9789894024576 |
|---|---|
| Authors | Joana Dionísio Borges Capela |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 162 |
| Publishing Date | 20/02/2025 |
| Price (excl. tax) | €23.49 |
| Tax | €1.41 |
| Price (incl. tax) | €24.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A proteção do consumidor, face ao caráter enganoso e agressivo que a publicidade pode assumir, encontra-se atualmente prevista na Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais, que veio regular as relações entre consumidores e empresas neste domínio, privilegiando a proteção dos seus interesses económicos. Esta Diretiva institui um quadro jurídico que prevê e sanciona um conjunto de proibições - práticas comerciais desleais - definindo critérios para essa aferição e estabelecendo um nível de harmonização plena. A Diretiva 2005/29/CE tem ainda aplicação ao setor digital, onde se incluem novos formatos da comunicação comercial, como seja a publicidade através dos influenciadores digitais. As alterações introduzidas pela Diretiva 2019/2161 procuram dar resposta a algumas das preocupações identificadas na sua aplicação, em especial no setor digital.