A Resolução Do Contrato - Efeitos Entre As Partes
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Product Information
| ISBN | 9789894023432 |
|---|---|
| Authors | Ana Filipa Morais Antunes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 136 |
| Publishing Date | 21/11/2024 |
| Price (excl. tax) | €21.60 |
| Tax | €1.30 |
| Price (incl. tax) | €22.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O regime jurídico da resolução do contrato consta dos artigos 432.º a 436.º do Código Civil. Na relação entre as partes, a resolução é equiparada, quanto aos efeitos, à invalidade negocial. A eficácia retroactiva da resolução não opera, contudo, e em princípio, nos "contratos de execução continuada ou periódica".Em caso de incumprimento contratual, o credor, para além de resolver o contrato, tem o direito a ser indemnizado. O texto da lei não esclarece o âmbito da indemnização cumulativa com a resolução do contrato. A jurisprudência tem convocado as ideias de "desequilíbrio grave das prestações" e de "benefício injustificado do credor lesado" para parametrizar a indemnização.O presente estudo pretende esclarecer aspectos do regime jurídico da resolução com interesse teórico-prático.