A Responsabilidade Ambiental Na União Europeia - Da Responsabilidade Civil à Responsabilidade Administrativa em Portugal
€51.60
Product Information
| ISBN | 9789894000860 |
|---|---|
| Authors | Cristina Aragão Seia |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 544 |
| Publishing Date | 27/01/2022 |
| Price (excl. tax) | €48.68 |
| Tax | €2.92 |
| Price (incl. tax) | €51.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Partindo da definição de ambiente, de dano ecológico e dos princípios fundamentais do direito do ambiente, com o presente trabalho pretende fazer-se uma análise crítica do regime jurídico da responsabilidade ambiental na União Europeia, consagrado na Directiva 35/2004/CE, de 21 de Julho, bem como do regime português que resultou da sua transposição, através do Decreto-Lei nº 247/2008, de 29 de Julho. Em ambos os diplomas, se tutela o dano ecológico puro, através de um conjunto de regras jurídicas dirigidas quer aos operadores de actividades económicas, quer às autoridades competentes nacionais a quem compete aplicá-las.
Far-se-á uma análise, o mais detalhada possível, dos diplomas legais europeu e nacional, comentando-se as opções dos legisladores, de modo particular, as do legislador português e propondo-se algumas medidas de intervenção que, no nosso entendimento, tornariam o regime da responsabilidade ambiental mais eficaz.