
A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes
€19.50
Product Information
| ISBN | 9789724076065 |
|---|---|
| Authors | Rui Cardona Ferreira |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 144 |
| Publishing Date | 10/08/2018 |
| Price (excl. tax) | €18.40 |
| Tax | €1.10 |
| Price (incl. tax) | €19.50 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência.
Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.