A Responsabilidade Civil Pré-contratual das Entidades Adjudicantes

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Product Information

ISBN9789724076065
AuthorsRui Cardona Ferreira
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages144
Publishing Date10/08/2018
Price (excl. tax)€18.40
Tax€1.10
Price (incl. tax)€19.50
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Product Description

Decorridos dez anos sobre a entrada em vigor do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e após as recentes revisões do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Código dos Contratos Públicos, afigurou-se oportuno revisitar o tema da responsabilidade civil pré-contratual das entidades adjudicantes, matéria de grande relevância prática e a respeito da qual persistem dúvidas e divergências na doutrina e na jurisprudência.

Trata-se de uma breve monografia que retoma, atualiza e condensa estudos anteriores, a par de alguns aspetos que nunca havíamos tratado detidamente, e que pretende oferecer uma visão de conjunto, alicerçada jus-cientificamente, mas claramente orientada para responder às diversas questões práticas que se colocam nesta matéria.