A Segurança Jurídica Na Aplicação Do Direito Pelos Tribunais Tributários
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Product Information
| ISBN | 9789894007340 |
|---|---|
| Authors | Carla Castelo Trindade |
| Publisher | Almedina |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 424 |
| Publishing Date | 29/09/2022 |
| Price (excl. tax) | €71.60 |
| Tax | €4.30 |
| Price (incl. tax) | €75.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A obra versa sobre a aplicação do Direito pelos Tribunais Tributários e procura aferir se o sistema processual português está ou não preparado para garantir a segurança jurídica no plano da aplicação do Direito Tributário perante a actual concepção legislativa que privilegia o recurso a conceitos vagos e indeterminados ao invés de um tipo legal fechado.