A Tópica Da Criminalidade Organizada Transnacional
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Product Information
| ISBN | 9789894032779 |
|---|---|
| Authors | José Joaquim Monteiro Ramos |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 522 |
| Publishing Date | 27/08/2026 |
| Price (excl. tax) | €47.08 |
| Tax | €2.82 |
| Price (incl. tax) | €49.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A criminalidade organizada transnacional é, na atualidade, uma realidade insofismável que confronta o Direito e o legítimo exercício do poder do Estado. A necessária repressão deste fenómeno exige uma nova abordagem das bases filosóficas que sustentam e legitimam o Direito como sistema regulador dotado de imperatividade e de coercitividade, bem como da dogmática jurídica referente à previsão e à punição do crime de associação criminosa.
O confronto da criminalidade organizada com o Direito não deve conduzir à demanda de soluções que, sendo embora aparentemente fáceis na sua formulação e na sua aceitabilidade social, desconsiderem a trilogia valorativa do Direito: liberdade, igualdade e dignidade humana. Foi (é) este o iter que procuramos percorrer.