A Violência Doméstica Como Causa De Indignidade Sucessória
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Product Information
| ISBN | 9789894013037 |
|---|---|
| Authors | Joana de Sousa Varejão |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 140 |
| Publishing Date | 29/06/2023 |
| Price (excl. tax) | €23.77 |
| Tax | €1.43 |
| Price (incl. tax) | €25.20 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A obra Violência Doméstica como Causa de Indignidade Sucessória pretende contribuir para a discussão pública, política, doutrinal e jurisprudencial sobre a possibilidade de ilegitimar, através do recurso à figura da indignidade sucessória, um herdeiro condenado pelo crime de Violência Doméstica, excluindo-o, desta forma, da sucessão.
Para tal, e após a análise da natureza e do âmbito aplicacional do instituto da indignidade sucessória, por um lado, e o crime de violência doméstica, por outro, propõe-se uma alteração legislativa por forma a integrar o crime de Violência Doméstica no circunscrito leque de causas de indignidade sucessória dispostas no artigo 2034.º do Código Civil.