Alojamento Local E Propriedade Horizontal - (Anotação crítica ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência STJ 22-03-2022, Proc. n.º 24471/16.4T8P)
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Product Information
| ISBN | 9789894007210 |
|---|---|
| Authors | Pedro de Albuquerque |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 234 |
| Weight (kg) | 0.375 |
| Publishing Date | 08/09/2022 |
| Price (excl. tax) | €30.38 |
| Tax | €1.82 |
| Price (incl. tax) | €32.20 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
No presente Acórdão Uniformizador, o STJ firmou a posição no sentido da inadmissibilidade de alojamento local em imóveis em propriedade horizontal destinados, pelo título constitutivo, a habitação. Nesta anotação propomos-nos refletir sobre a solução do Arresto, analisando a metodologia jurídica por ele seguida e a conformidade do Arresto com os dados do sistema normativo português. Em especial, com os oferecidos pelos artigos 1095.º/3, 1306.º e 1347.º/2, todos do Código Civil, assim como os dados normativos presentes no Regime do Alojamento Local. E a essa luz, o nosso entendimento vai no sentido de não nos parecer obedecer o Acórdão a uma metodologia jurídica de realização do Direito que possamos subscrever e que nos parece ser imposta pelo princípio da tipicidade, nem ser ele conforme com os dados normativos vigentes no nosso Ordenamento.