Alteração De Circunstâncias Na Cisg

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Product Information

ISBN9789894031840
AuthorsCatarina Almeida Coelho
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages498
Publishing Date21/05/2026
Price (excl. tax)€47.08
Tax€2.82
Price (incl. tax)€49.90
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Product Description

Esta obra analisa se o artigo 79.º da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG) permite exonerar o devedor em situações de onerosidade excessiva conhecidas como hardship. Pondera, igualmente, de que forma essa regulação se articula com o direito interno português, bem como com a eventual convenção, pelas partes, de uma cláusula de hardship.