Arbitragem E Mediação Potestativa Nos Conflitos De Consumo Por Opção Do Consumidor - Comentários ao artigo 14.º da Lei de Defesa do Consumidor
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Product Information
| ISBN | 9789894009658 |
|---|---|
| Authors | Tiago Soares da Fonseca |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 126 |
| Publishing Date | 19/01/2023 |
| Price (excl. tax) | €26.98 |
| Tax | €1.62 |
| Price (incl. tax) | €28.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Com a presente obra, propomo-nos comentar as alterações do artigo 14.º da LDC em 2019, com a Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto: a solução introduzida quanto aos conflitos de consumo de reduzido valor económico e os respetivos pressupostos de aplicação (n.ºs 2 e 3); a representação do consumidor nestes conflitos (n.º 4); por fim, a dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça do consumidor (n.º 5). Adicionalmente, analisaremos a questão da admissibilidade da reconvenção na arbitragem de consumo necessária.