As Ações De Indemnização Por “Nascimento Indevido”, “Vida Indevida” E “Morte Ilicitamente Provocada"
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Product Information
| ISBN | 9789894032830 |
|---|---|
| Authors | Bruno Bom Ferreira |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 628 |
| Publishing Date | 30/07/2026 |
| Price (excl. tax) | €52.74 |
| Tax | €3.16 |
| Price (incl. tax) | €55.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Obra dedicada à responsabilidade civil médica no contexto da medicina reprodutiva, centrada nas acções de wrongful birth, wrongful life e wrongful death (wrongful fetal death). Enfrenta a questão-limite de saber se a vida pode ser juridicamente qualificada como dano, rejeitando tal entendimento e reconduzindo o prejuízo não à vida em si, mas à lesão de posições juridicamente protegidas, como a autodeterminação reprodutiva e o planeamento familiar, bem como, nos casos de wrongful fetal death, à supressão ilícita da vida intra-uterina. Distingue-se entre vida e deficiência e entre situações em que o nascimento é questionado e aquelas em que, de forma ilícita, é posto termo à vida intra-uterina. Num quadro de fortes implicações éticas e constitucionais, propõe-se uma resposta equilibrada que articula a dignidade humana, o reconhecimento do sofrimento evitável e a coerência dogmática.