As Grandes Linhas Da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

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Product Information

ISBN9789724007458
AuthorsFernando Alves Correia
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages154
Weight (kg)0.263
Publishing Date01/04/1997
Price (excl. tax)€11.79
Tax€0.71
Price (incl. tax)€12.50
Availability1 unit

Product Description

Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais