
As Grandes Linhas Da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português
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Product Information
| ISBN | 9789724007458 |
|---|---|
| Authors | Fernando Alves Correia |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 154 |
| Weight (kg) | 0.263 |
| Publishing Date | 01/04/1997 |
| Price (excl. tax) | €11.79 |
| Tax | €0.71 |
| Price (incl. tax) | €12.50 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Introdução - Os grandes domínios de incidência das recentes reformas legislativas - As alterações ao regime jurídico da planificação urbanística - Aspectos gerais - A nova disciplina dos planos regionais de ordenamento do território - O novo regime dos planos municipais de ordenamento do território - As modificações relacionadas com o direito dos solos - As reformas no âmbito dos instrumentos jurídicos de gestão urbanística - O Código das Expropriações de 1991. Principais inovações - O actual regime jurídico dos loteamentos urbanos. Notas mais relevantes - A nova disciplina do licenciamento de obras patriculares. Princípios gerais