As Medidas Especiais De Contratação Pública Anotadas
€17.90
Product Information
| ISBN | 9789894019374 |
|---|---|
| Authors | Licínio Lopes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 142 |
| Publishing Date | 04/04/2024 |
| Price (excl. tax) | €16.89 |
| Tax | €1.01 |
| Price (incl. tax) | €17.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
As Medidas Especiais de Contratação Pública referem-se a um regime especial de adjudicação de contratos públicos, paralelo ao que se encontra no Código dos Contratos Públicos. Esse regime especial enquadra a tramitação dos designados procedimentos pré-contratuais simplificados, de entre os quais se destaca a consulta prévia simplificada.
Sem abdicar de tecer algumas considerações problematizantes, nem de efetuar a análise crítica da opção político-legislativa de fundo, de instituição em Portugal de um regime dual de contratação pública, a presente anotação tem o propósito fundamental de, a partir do ponto de vista dos autores, esclarecer o sentido de cada regra que compõe este regime especial, com o horizonte de contribuir para a sua melhor e mais informada aplicação.
Na presente edição, que é a quarta, atualizam-se referências bibliográficas e desenvolvem-se alguns pontos da exposição.