
Aspectos Sucessorios Da Procriaçao
€25.44
Product Information
| ISBN | 9789723218060 |
|---|---|
| Authors | Sandra Marques Magalhães |
| Publisher | Coimbra Editora |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 196 |
| Weight (kg) | 0.312 |
| Publishing Date | 20/05/2010 |
| Price (excl. tax) | €24.00 |
| Tax | €1.44 |
| Price (incl. tax) | €25.44 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Da introdução
"[…]O estudo se divide em duas partes. A primeira trata da procriação medicamente assistida post mortem, sua admissibilidade e o tratamento dado pela Lei n.º 32/2006, com uma apreciação prévia de generalidades atinentes à própria procriação medicamente assistida e alguns dos temas que suscita - a necessidade ou não de regulamentação legal, o acesso e aspectos jurídicos.
A segunda parte desenvolve-se sobre a problemática decorrente da PMA homóloga post mortem no Direito das Sucessões. Analisa-se a vocação sucessória, atentando-se para a titularidade de uma designação prevalente - que demanda a apreciação da filiação derivada da procriação medicamente assistida post mortem - e para o pressuposto de existência da pessoa que sucederá ao autor da herança, buscando-se, então, determinar a tutela sucessória da pessoa perante o acervo hereditário deixado por quem contribuiu, geneticamente e mediante um projeto parental claramente estabelecido, para a sua formação e nascimento.
O trabalho se ocupa do tema proposto sob a perspectiva do Direito português. As referências a ordenamentos jurídicos e autores estrangeiros não têm cunho comparatístico."