Atos Administrativos De Segundo Grau - Ratificação, Reforma E Conversão. Revogação E Anulação Administrativa
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Product Information
| ISBN | 9789894023067 |
|---|---|
| Authors | Mário Aroso de Almeida |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 176 |
| Publishing Date | 07/11/2024 |
| Price (excl. tax) | €23.49 |
| Tax | €1.41 |
| Price (incl. tax) | €24.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Os atos administrativos de segundo grau são atos administrativos cujos efeitos se reportam a atos anteriores. Os mais relevantes, a que a lei dedica maior atenção, são a revogação e a anulação administrativa. Apesar da maior atenção que estas figuras têm merecido ao longo do tempo, são diversas e importantes as questões que se colocam a seu respeito, pelo que se justifica que, neste livro, se proceda à sua caracterização e à exposição detalhada dos respetivos regimes jurídicos. Também é, entretanto, objeto de análise circunstanciada neste livro a categoria dos atos de convalescença ou conservação, que se dirigem a sanar atos anteriores, eliminando a invalidade em que eles incorreram, ou aproveitando o que neles haja de válido: tema de assinalável complexidade e que não tem merecido, da doutrina nacional, a atenção que merece.