
Atos Legislativos
€45.90
Product Information
| ISBN | 9789724078120 |
|---|---|
| Authors | Jorge Miranda |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 402 |
| Publishing Date | 22/02/2019 |
| Price (excl. tax) | €43.30 |
| Tax | €2.60 |
| Price (incl. tax) | €45.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno.
É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro.
Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte.
Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.