Auxílios Fiscais De Estado E O Esquema Zfm
€16.90
Product Information
| ISBN | 9789894019022 |
|---|---|
| Authors | Diogo Pina Chiquelho |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 128 |
| Publishing Date | 25/04/2024 |
| Price (excl. tax) | €15.94 |
| Tax | €0.96 |
| Price (incl. tax) | €16.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O regime dos auxílios de Estado não deixa de vigorar só porque a vantagem seletiva é concedida por intermédio da fiscalidade direta, área na qual as instituições comunitárias intervêm pontualmente, dado o princípio da atribuição. O primado do Direito da UE sobre o Direito dos Estados-Membros exige que Comissão Europeia não baixe a guarda relativamente à tutela da concorrência e do mercado interno. Contudo, o ultrapassar de linhas bem definidas leva a que esta seja criticada por tentar afetar a soberania fiscal dos Estados encapotadamente.
Disserta-se sobre este conflito, explicam-se as querelas que daí emergem e procura-se um robustecimento jurídico-económico. O Esquema da Zona Franca da Madeira é alvo de uma análise detalhada, olhando--se para a condenação de recuperação pela Administração Fiscal dos benefícios concedidos em sede de IRC ao abrigo do Regime III.