Casos E Materiais De Estudo De Direito Da Proteção De Dados Pessoais
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Product Information
| ISBN | 9789894025177 |
|---|---|
| Authors | Graça Canto Moniz |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 152 |
| Publishing Date | 13/02/2025 |
| Price (excl. tax) | €23.49 |
| Tax | €1.41 |
| Price (incl. tax) | €24.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este livro reúne casos práticos e outros materiais de estudo do Direito da Proteção de Dados Pessoais. A estrutura do livro desdobra-se em duas Partes: na Parte I encontram-se os enunciados dos casos práticos e os respetivos tópicos de correção e, na Parte II, estão resumidas várias decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os casos e decisões refletidos nas duas Partes do livro foram selecionados de modo a abranger vários temas, desde o âmbito de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), definições essenciais deste Regulamento, bem como os princípios e obrigações que regem o tratamento de dados pessoais e, ainda, os direitos dos titulares de dados pessoais.