Casos Práticos De Solicitadoria - Direito Da Insolvência
€20.90
Product Information
| ISBN | 9789894032359 |
|---|---|
| Authors | Ana Filipa Conceição |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 146 |
| Publishing Date | 01/04/2026 |
| Price (excl. tax) | €19.72 |
| Tax | €1.18 |
| Price (incl. tax) | €20.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A necessidade de dar à estampa uma 2.ª edição, revista e aumentada, do nosso livro de Casos Práticos - Solicitadoria - Direito da Insolvência, justifica-se em virtude das alterações suscitadas pela Lei 9/2022, de 11 de janeiro, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 - Diretiva sobre reestruturação e insolvência.
Desta feita, atualizaram-se as referências legais, doutrinárias e jurisprudenciais, nomeadamente quanto à remuneração do administrador da insolvência; à classificação dos créditos laborais; ao período de cessão, e introduziram-se ainda novos casos práticos, designadamente sobre a liquidação da massa insolvente, a aprovação de um plano de insolvência, a qualificação da insolvência, a exoneração do passivo restante e o Processo Especial para Acordo de Pagamento.