
Codigo Civil 2011 17 Ed
€20.14
Product Information
| ISBN | 9789723218909 |
|---|---|
| Authors | M. Henrique Mesquita |
| Publisher | Coimbra Editora |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 726 |
| Weight (kg) | 0.818 |
| Publishing Date | 24/02/2011 |
| Price (excl. tax) | €19.00 |
| Tax | €1.14 |
| Price (incl. tax) | €20.14 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Arrendamento Urbano (N. R. A. U.) | Regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação dos imóveis arrendados | o Regime jurídico das obras em prédios arrendados | Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação | Definição do conceito fiscal de prédio devoluto | Elementos do contrato de arrendamento e requisitos a que deve obedecer a sua celebração | Comissões arbitrais municipais | Modelo único simplificado para senhorios e arrendatários formularem pedidos ou dirigirem comunicações a diversas entidades | Ficha de avaliação dos imóveis arrendados Arrendamento rural | Cláusulas contratuais gerais | Direito real de habitação periódica | Propriedade horizontal | Prédios urbanos: regime especial de aquisição, oneração e registo | Protecção das pessoas que vivem em economia comum | Protecção das uniões de facto | Associações: regime especial de constituição imediata | Contrato de locação financeira.