Código Civil - Edição Universitária 19.ª Edição
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Product Information
| ISBN | 9789894028024 |
|---|---|
| Authors | Almedina |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 732 |
| Weight (kg) | 0.700 |
| Publishing Date | 24/07/2025 |
| Price (excl. tax) | €9.34 |
| Tax | €0.56 |
| Price (incl. tax) | €9.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º
39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.