Código Da Estrada Anotado
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Product Information
| ISBN | 9789894029632 |
|---|---|
| Authors | Maria Teresa Lume |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 702 |
| Publishing Date | 21/11/2025 |
| Price (excl. tax) | €67.83 |
| Tax | €4.07 |
| Price (incl. tax) | €71.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Nos últimos seis anos, o Código da Estrada passou por diversas alterações. Esta 2ª edição do Código da Estrada Anotado incorpora todas as atualizações legislativas relevantes, como a Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20-03) ou o Regulamento Legal de Habilitação para Conduzir.
Outros diplomas entretanto promulgados, como a Lei do Controlo Metrológico e seus Regulamentos, em especial os destinados ao uso de equipamentos de fiscalização de trânsito, foram também introduzidos.