Código Da Execução Das Penas E Medidas Privativas Da Liberdade Anotado
€55.90
Product Information
| ISBN | 9789894016458 |
|---|---|
| Authors | Maria João Antunes e Inês Horta Pinto |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 466 |
| Weight (kg) | 0.715 |
| Publishing Date | 07/12/2023 |
| Price (excl. tax) | €52.74 |
| Tax | €3.16 |
| Price (incl. tax) | €55.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.
A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional.
A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.º 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.º 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.