Código Das Sociedades Comerciais - 18ª Edição

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Product Information

ISBN9789894027195
AuthorsAlmedina
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages656
Publishing Date24/04/2025
Price (excl. tax)€16.89
Tax€1.01
Price (incl. tax)€17.90
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Product Description

Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que con­templa as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea.

O Código do Registo Comercial e o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho, foram alterados pelo Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de abril, que adaptou o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação «Empresa 2.0».

Uma referência também para a Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio, que regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade, alterando Regulamento do Registo Comercial e revogando a Portaria n.º 657-C/2006, de 29 de junho.