Código de Processo Civil 44ª edição

€29.90


Shipping in 24 hours

Product Information

ISBN9789894032151
AuthorsMiguel Mesquita
PublisherEdições Almedina
FormatPaperback
Number of pages1004
Publishing Date19/03/2026
Price (excl. tax)€28.21
Tax€1.69
Price (incl. tax)€29.90
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

Esgotada a 43ª edição, procede-se a uma nova publicação do presente Código de Processo Civil.

Importa destacar a introdução, no Anexo 3, da nova Portaria que vem regulamentar a tramitação eletrónica dos processos judiciais (Portaria nº 350-A/2025-1, de 9 de outubro).