Codigo De Processo Civil-Anotado

€52.80


Shipping in 24 hours

Product Information

ISBN9789724038667
AuthorsWanda Ferraz de Brito e Duarte Mesquita
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages1158
Weight (kg)1.288
Publishing Date15/07/2009
Price (excl. tax)€49.81
Tax€2.99
Price (incl. tax)€52.80
Availability1 unit

Product Description

Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009

Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961

Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967

Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

Da Acção

• Da acção em geral

• Da acção executiva

Da Competência e das Garantias da Imparcialidade

Do Processo

• Das disposições gerais

• Do processo de declaração

• Do processo de execução

• Dos processos especiais

Do Tribunal Arbitral

• Do tribunal arbitral voluntário

• Do tribunal arbitral necessário

Legislação Complementar