
Codigo De Processo Civil-Anotado
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Product Information
| ISBN | 9789724038667 |
|---|---|
| Authors | Wanda Ferraz de Brito e Duarte Mesquita |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 1158 |
| Weight (kg) | 1.288 |
| Publishing Date | 15/07/2009 |
| Price (excl. tax) | €49.81 |
| Tax | €2.99 |
| Price (incl. tax) | €52.80 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009
Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Da Acção
• Da acção em geral
• Da acção executiva
Da Competência e das Garantias da Imparcialidade
Do Processo
• Das disposições gerais
• Do processo de declaração
• Do processo de execução
• Dos processos especiais
Do Tribunal Arbitral
• Do tribunal arbitral voluntário
• Do tribunal arbitral necessário
Legislação Complementar