
Código De Processo Nos Tribunais Administrativos
€40.30
Product Information
| ISBN | 9789724087139 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Pedro e António Mendes Oliveira |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 596 |
| Publishing Date | 22/10/2020 |
| Price (excl. tax) | €38.02 |
| Tax | €2.28 |
| Price (incl. tax) | €40.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da Legislação COVID-19, mais relevante para a Justiça Administrativa.
Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.