Código De Processo Nos Tribunais Administrativos

€40.30


Shipping in 24 hours

Product Information

ISBN9789724087139
AuthorsRicardo Pedro e António Mendes Oliveira
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages596
Publishing Date22/10/2020
Price (excl. tax)€38.02
Tax€2.28
Price (incl. tax)€40.30
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da Legislação COVID-19, mais relevante para a Justiça Administrativa.

Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.