Código De Processo Penal - Edição Universitária 17ª Edição
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Product Information
| ISBN | 9789894034827 |
|---|---|
| Authors | Almedina |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 454 |
| Publishing Date | 17/09/2026 |
| Price (excl. tax) | €11.23 |
| Tax | €0.67 |
| Price (incl. tax) | €11.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Esgotada a edição anterior, a presente edição contempla as recentíssimas alterações ao Código de Processo Penal:
– da Lei nº 34/2026, de 27 de julho;
– da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens);
– do Decreto-Lei nº 164/2026, de 6 de agosto (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais).